LGPD - Quanto aos direitos do titular

LIBERDADE E PRIVACIDADE DE INDIVÍDUOS

• Informações claras sobre o tratamento de dados

• Confirmação da existência de tratamento

• Correção de dados incompletos ou inexatos

• Bloqueio, anonimato e eliminação de excesso de dados

• Portabilidade de dados para outro fornecedor

• Eliminação de dados pessoais do tratamento

• Informação do uso de dados compartilhados

• Possibilidade de não fornecer consentimento ou saber das consequências

• Possibilidade de revogação fácil e gratuita

OBSERVAÇÃO

O Controlador deverá cumprir de imediato qualquer solicitação do titular, caso não possa de imediato, deverá comunicar e justificar com as devidas razões que o impeçam e caso não seja o agente, apontar qual o agente de fato, caso o conheça.

Quanto as obrigações do controlador:

RESPONSABILIDADES

• Provar o consentimento do dado de acordo com a Lei

• Confirmar existência ou providencia acesso a dados

• Manter registro de todas as operações de dados (autoridade nacional)

AUTORIDADE NACIONAL

• Deverá o controlador, relatar:

• Descrição dos tipos de dados

• Metodologia de coleta

• Metodologia de segurança

• Análise do controlador quanto a proteção e mitigação de riscos

RESPONSÁVEL PELO DADO

• Indicar um responsável de forma pública

• Aceitar reclamações e prestar esclarecimentos e providências

• Receber comunicação da autoridade nacional

• Orientar funcionários e contratados

• Ser responsável por todas atribuições

FONTE: AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL