LGPD - Quanto as sanções:

DESCUMPRIMENTO DA LEI (AGENTES)

• Indenizar o titular do dado

• Receber advertência para adoção de medidas corretivas

• Multa de 2% faturamento, limitada a 50 milhões por infração

• Infração publicada após confirmação

• Bloqueio de dados pessoais até regularização

• Eliminação dos dados pessoais após infração

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVE

• Gravidade e natureza da infração

• Boa fé

• Vantagem pelo infrator

• Condição econômica do infrator

• Reincidência

• Grau do dano

• Cooperação do infrator

• Adoção de políticas de boas práticas

• Adoção de medidas corretivas

• Proporção entre gravidade e intensidade da sanção

OBSERVAR

• Autoridade nacional poderá considerar faturamento total do grupo empresarial

• Para aplicação de multa diária poderá ser levado em consideração gravidade da falta ou dano causado

FONTE: AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL